Examine Este Relatório sobre mauro costa mendes cateb

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RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do pacto utilizando a qual, se um juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês continuou a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Dessa forma, não se pode afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

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